Eleições dos Corpos Sociais para quadriénio de 2024 a 2027
Regulamento Eleitoral Índice Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º – ÂmbitoArt. 2º – Princípios eleitoraisArt. 3º – Fiscalização e recurso contencioso Capítulo II – Recenseamento e Capacidade Eleitoral Art. 4º – Capacidade eleitoral ativaArt. 5º – Capacidade eleitoral passivaArt. 6º – Cadernos eleitorais Capítulo III –… Continue reading